Última atualização: 13 de novembro de 2025
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma de software como serviço (“SaaS”) de verificação de identidade e conformidade (“Plataforma” ou “Verify2B”), disponibilizada online pela FORMA E CONTEÚDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.129.517/0001-62, doravante denominada “CONTRATADA”, para a empresa cliente, doravante denominada “CONTRATANTE”.
Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, a CONTRATANTE concorda integralmente com estes Termos.
1. DEFINIÇÕES
- Plataforma: O sistema Verify2B, incluindo seu software, APIs, painéis e toda a tecnologia subjacente.
- Usuário Final: A pessoa física ou jurídica cujos dados são submetidos à Plataforma pela CONTRATANTE para fins de verificação (o cliente do seu cliente).
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
- Controlador: A CONTRATANTE, a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários Finais.
- Operador: A CONTRATADA, que realiza o tratamento dos Dados Pessoais em nome do Controlador, nos estritos limites do objeto contratual.
2. OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a concessão de uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, da Plataforma Verify2B, para que a CONTRATANTE possa realizar processos de verificação de identidade e conformidade (Know Your Customer – KYC) de seus Usuários Finais.
3. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES SOB A LGPD
3.1. CONTRATADA (Operadora): A CONTRATADA compromete-se a:
a) Processar os Dados Pessoais dos Usuários Finais unicamente para a finalidade de prestar os serviços contratados, seguindo as instruções lícitas da CONTRATANTE.
b) Implementar e manter medidas de segurança técnicas e administrativas robustas, conforme as melhores práticas de mercado, para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.
c) Não compartilhar, vender ou utilizar os Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não o objeto deste contrato.
d) Notificar a CONTRATANTE, em prazo razoável, sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
3.2. CONTRATANTE (Controladora): A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável por:
a) Definir a finalidade e a base legal para o tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários Finais.
b) Garantir que possui a autorização necessária (consentimento, obrigação legal, legítimo interesse, etc.) para coletar e compartilhar os Dados Pessoais com a Plataforma.
c) Ser transparente com o Usuário Final sobre o tratamento de seus dados, incluindo o compartilhamento com a Verify2B para fins de KYC.
d) Tomar as decisões de negócio (aprovação, reprovação, análise manual) com base nos resultados fornecidos pela Plataforma. A CONTRATADA não tem qualquer ingerência ou responsabilidade sobre as decisões da CONTRATANTE.
e) Atuar como o canal principal para atender às requisições dos Usuários Finais relativas aos seus direitos (acesso, correção, exclusão, etc.).
4. FUNCIONALIDADES E USO DA PLATAFORMA
4.1. A CONTRATANTE terá acesso a um painel de governança que lhe permitirá gerenciar os dados dos Usuários Finais submetidos à Plataforma.
4.2. Exclusão de Dados: A CONTRATANTE possui autonomia para solicitar a exclusão dos dados de um Usuário Final diretamente pela Plataforma. A execução deste comando resultará na eliminação permanente dos Dados Pessoais identificáveis dos bancos de dados de produção da CONTRATADA.
4.3. Logs de Auditoria: Para fins de segurança, conformidade e auditoria, a CONTRATADA manterá um registro de log (Log de Auditoria) de todas as operações realizadas na Plataforma, incluindo as solicitações de exclusão. Este log conterá metadados sobre a operação (ex: ID da operação, data/hora, IP do solicitante) e poderá conter dados pseudonimizados ou anonimizados, mas não conterá os Dados Pessoais que foram objeto da exclusão. Este tratamento se ampara na necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória e na garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos termos do Art. 7º, II e Art. 16 da LGPD.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A CONTRATADA não se responsabiliza pela veracidade ou precisão dos dados fornecidos pela CONTRATANTE ou pelo Usuário Final. 5.2. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se a falhas de segurança ou de processamento originadas exclusivamente em sua própria infraestrutura e tecnologia, na qualidade de Operadora. 5.3. A CONTRATADA não será responsabilizada por quaisquer perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes das decisões de negócio tomadas pela CONTRATANTE com base nas informações geradas pela Plataforma.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Verify2B pertencem exclusivamente à CONTRATADA. Estes Termos não concedem à CONTRATANTE qualquer direito sobre o código-fonte, marcas, patentes ou segredos de negócio da Plataforma.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. Estes Termos vigorarão pelo prazo do plano contratado pela CONTRATANTE.
7.2. A violação de qualquer cláusula destes Termos poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de [São Paulo/SP] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.